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Nota oficial sobre a prorrogação dos contratos de pedágios

Publicação:

 

O Governo do Estado saúda a decisão da 21ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado, anunciada na tarde desta quarta-feira (27), que mantem a decisão em 1º grau da Justiça Estadual negando a prorrogação do contrato firmado com a Brita Rodovias S.A., concessionária da praça de pedágio do município de Gramado.

Com relação à decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que suspendeu a liminar que garantia ao Executivo o encerramento do contrato com a concessionária do pedágio de Carazinho, a Coviplan, o Governo do Estado informa que irá entrar com recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a decisão do TRF4, a empresa terá o direito de explorar a praça de pedágio do município até o dia 28 de dezembro.

O Governo do Estado acredita na reversão da decisão e mantém confirmadas as atividades programadas para o dia 06 de março, junto à praça de pedágio de Carazinho, quando serão abertas as cancelas do polo daquele município.

Secretaria dos Transportes